Tribuna

COVID-19 e processos de modernização da justiça na Ibero-América

A pandemia paralisou um dos pilares sobre os quais se fundamenta todo o Estado de direito: o acesso à justiça.

Como reagiram os sistemas de justiça na região ibero-americana para seguir garantindo este direito a seus cidadãos?

O Acesso à Justiça é o principio básico sobre o qual descansa o Estado de Direito. É o direito fundamental e internacionalmente reconhecido, que abre a porta para a exigibilidade do desfrute de todos os direitos humanos das pessoas, como o direito à liberdade, à saúde, à educação, ao trabalho.

Os Estados não só são responsáveis por seu cumprimento, senão que devem gerar mecanismos viáveis para que uma pessoa possa se apresentar perante uma autoridade para fazer sua reclamação e exigir sua solução, no marco dos direitos.

Agora bem, o que aconteceu com a pandemia do Coronavírus?

Os Estados se encontraram com o enorme desafio de acelerar as transformações de modernização dos serviços de justiça para garantir os direitos fundamentais das pessoas em um contexto de confinamento, sem atendimento pessoal nas repartições e sem testes piloto. 

Isto representou uma dupla tarefa: por um lado, aproximar a justiça às pessoas -principalmente aos grupos vulneráveis- para que possam fazer suas reclamações e receber a devida orientação; e por outro, continuar com os procedimentos judiciais e métodos alternativos de resolução de conflitos para oferecer respostas de qualidade.

O diálogo internacional entre as altas autoridades e suas equipes técnicas das instituições de Justiça, encontrou no espaço ibero-americano, um importante âmbito para compartilhar as experiências e avançar em conjunto

Neste contexto, desde a Conferência dos Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), sabemos que na região as soluções criativas foram postas em funcionamento desde o dia um da pandemia.

O diálogo internacional entre as altas autoridades e suas equipes técnicas das instituições de Justiça, encontrou no espaço ibero-americano, um importante âmbito para compartilhar as experiências e avançar em conjunto, em um caminho em que as novas tecnologias têm o estrelato.

 

Ejemplos regionales

Por mencionar algumas medidas inovadoras que se multiplicaram na região, se encontram a assistência jurídica gratuita e a celebração de mediações como medidas alternativas de resolução de conflitos por meios eletrônicos; a realização de audiências judiciais, apresentação de escritos e notificações também digitais no processo judicial.

Na Colômbia, por exemplo, ampliando o uso da aplicação LegalApp para a realização de consultas jurídicas desde o celular e, na Espanha, a implementação do expediente judicial digital na Espanha (merecedor de um prêmio da ONU), entre outras experiências muito valiosas.

 

Segurança Jurídica

Em outubro de 2020, com vistas à entrada em vigor do Tratado de Medellín, relativo à Transmissão Eletrônica de Solicitações de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais, foram apresentados os avanços da nova Plataforma Iber@, graças ao apoio financeiro da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e do Conselho Geral do Notariado da Espanha.

Há muitas instituições na Ibero-América que apostam por unir forças em prol da segurança jurídica: os sistemas registrais são uma base sobre a qual são estruturados os direitos fundamentais dos cidadãos, daí que tenham de ser ferramentas de fácil obtenção e acessíveis para as pessoas.

Há muitas instituições na Ibero-América que apostam por unir forças em prol da segurança jurídica.

A organização e unificação da informação é importante para os países, quanto mais ordenado é um sistema registral maior será nossa capacidade para melhorar.

A pandemia atuou como um importante catalizador para pôr em funcionamento processos de modernização dos serviços de justiça.

Sabemos que estes processos, provavelmente, produzam alguns erros, mas tenho certeza de que, desta experiência, surgirá um novo paradigma e uma nova oportunidade para melhorar e estreitar a relação entre os cidadãos e a Justiça.

 

A Plataforma Iber@ funciona como meio formal e preferencial de transmissão de solicitações de cooperação jurídica internacional entre Autoridades Centrais, no marco dos tratados vigentes entre as partes e que contemplem a comunicação direta entre estas instituições. Graças à assinatura eletrônica, a Iber@ outorgará validez à documentação transmitida entre Autoridades Centrais sem requerer envios físicos adicionais. 

 

Para conhecer os avanços da COMJIB clique aqui

Los argumentos expuestos en esta tribuna responden en exclusiva al punto de vista del autor, que es responsable de las opiniones manifestadas, y no reflejan en ningún caso la postura de la SEGIB

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